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Legislação CAN-SPAM

Relatórios Atualizado em novembro 14, 2022

A Benchmark aplica tanto CAN-SPAM Act (ou Lei CAN-SPAM) quanto outras leis de privacidade, como a GDPR, da União Europeia. Nós temos o direito de suspender e encerrar qualquer conta que viole diretamente os termos mencionados neste artigo. Todas as contas da Benchmark devem cumprir com as regulamentações, independente de sua localização geográfica.

SUGESTÃO

Para saber mais sobre como a Benchmark permanece em conformidade com as políticas locais, federais e mundiais, clique aqui


O que é Spam?

Antes de nos aprofundarmos sobre o Can-Spam Act, é importante explicar melhor sobre o que é Spam. Spam significa o envio de mensagens em massa não solicitadas, enviadas principalmente por email, mas não limitadas a mensagens de texto, telefonemas e atualmente mídias sociais também. O spam também é conhecido como lixo eletrônico, email em massa não solicitado ou email comercial não solicitado.

IMPORTANTE

A Benchmark Email não promove e nem encoraja práticas de envios de spam através de campanhas de email. As listas de contatos devem ser baseadas em permissão antes que você possa incluí-las em sua conta para utilização.

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Sobre a Regulamentação Can-Spam Act

A lei federal dos EUA, o CAN-SPAM Act, foi sancionada em dezembro de 2003. Ela definiu os requisitos básicos para todos os emails de marketing e em massa.

Os itens abaixo são requisitos do CAN-SPAM Act:

  1. Os emails devem incluir um link de cancelamento de inscrição.
  2. Todos os pedidos de desinscrição devem ser respeitados no prazo de até 10 dias.
  3. É necessário fornecer um endereço físico.
  4. A identidade do remetente e a localização de onde o email foi enviado devem estar disponíveis para o destinatário.
  5. A linha de assunto deve indicar claramente qual é o conteúdo do email. 
  6. Se o seu email é uma propaganda, você deve deixar isso bem claro.
  7. Se estiver utilizando serviços de terceiros, você ainda é obrigado a cumprir com o CAN-SPAM Act.

Os sistemas da Benchmark Email são criados para cumprir com todos os requisitos obrigatórios da lei CAN-SPAM. Além disso, nossos termos de serviço exigem que todos os remetentes cumpram com as recomendações de melhores práticas orientadas pelo CAN-SPAM Act.

SUGESTÃO

Para obter informações detelhadas sobre o CAN-SPAM Act, acesse o seguinte link: https://www.ftc.gov/business-guidance/resources/can-spam-act-compliance-guide-business 

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Limitações do Can-Spam Act para Linhas de Assunto

O CAN-SPAM Act exige que sua linha de assunto demonstre com precisão qual é o conteúdo do seu email. Sua linha de assunto não deve usar artimanhas para fazer os contatos abrirem um email. Por exemplo, suponha que você dê mercadorias grátis com uma compra condicional. Nesse caso, sua linha de assunto não pode dizer “XYZ grátis”, mas deve incluir as informações sobre as condições associadas à promoção.

Exemplos de linhas de assunto aceitáveis:

  • “7 dias em SP por R$100 (por pessoa)”
  • “Downloads ilimitados (com cobrança mensal automática)”
  • “0% de juros anuais por 30 meses (somente para os primeiros candidatos qualificados)”
  • “Voos para a Europa por R$800 (veja as condições)”

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Endereço Físico e Link de Cancelamento de Inscrição

Para cumprir com o CAN-SPAM Act, a Benchmark adicionou dois requisitos à nossa Política Anti-Spam.

Todos os emails enviados contém:

1. Endereço Físico Comercial

Um endereço comercial físico deve ser adicionado ao seu email antes de realizar envios de campanhas. Por padrão, o endereço no perfil de sua conta será preenchido automaticamente. Se não houver endereço, você precisará inserir um antes de enviar seu email.

2. Link de Cancelamento de Inscrição

O cancelamento de assinatura é um link padrão adicionado em todos os emails. Ele está localizado no rodapé do seu email no bloco de Gerenciamento de Inscrição. O link de cancelamento de inscrição não pode ser excluído ou modificado. Quando um contato clica nesse link, no rodapé do e-mail, ele será direcionado para uma página de confirmação e, uma vez confirmado, o contato será imediatamente adicionado à sua Lista Principal de Remoção de Inscrição. Os contatos nessa lista são excluídos de todas as comunicações por email enviadas através de sua conta.

SUGESTÃO

Para saber mais sobre a Lista Principal de Remoção de Inscrição, clique aqui.

Para saber mais sobre as Opções do Rodapé de Email, clique aqui.

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Proteção Benchmark Anti-Spam

A Benchmark Email possui muitas práticas para auxiliar a garantir as melhores taxas de entrega e experiência para os remetentes e os destinatários. Prevenir o Spam é algo em que acreditamos fortemente. Reservamo-nos o direito de desativar qualquer conta se suspeitarmos que está sendo usada para envios de spam. As medidas tomadas pela Benchmark Email para combater o Spam incluem o seguinte:

  • Limitações no Plano Gratuito: Para evitar que um spammer se inscreva com uma conta gratuita, impomos limitações à disponibilidade de serviços para contas não pagas.
  • Aprovação de Campanha de Email: Todo email criado na Benchmark Email passa por um processo de verificação e deve ser aprovado por um de nossos especialistas antes de ser agendado para envio. Este processo existe para garantir que o conteúdo de cada email esteja em conformidade com os Termos de Uso da Benchmark Email.
  • Aprovação de Lista de Contatos: Toda lista carregada na Benchmark Email passa por um processo de aprovação. Durante esse processo, a lista também é inspecionada em busca de endereços que possam estar associados a armadilhas de spam.
  • Verificação de Endereço de Email: Antes de permitir que os usuários definam seus endereços de email de remetente ou de resposta para os envios, a Benchmark exige a verificação de posse daquele endereço de email. Isso evita que um remetente engane seus inscritos com informações de contato falsas.
  • Monitoramento de Abuso: As contas são monitoradas quanto às reclamações de abuso, e qualquer conta que exceda um nível aceitável de reclamações pode ser desativada ou colocada sob análise.

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Caso tenha qualquer dúvida sobre este ou outro assunto, entre em contato com a nossa equipe de Suporte.